Governo diz não ter meios para impedir uso do Bolsa Família em bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na última semana de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva a criação de mecanismos para impedir o uso do Bolsa Família em apostas esportivas on-line, conhecidas como "bets", sob o argumento de que não consegue diferenciar os valores do benefício de outras rendas.

A decisão original, proferida em novembro pelo ministro Luiz Fux, buscava evitar que o benefício, voltado para famílias de baixa renda, fosse utilizado em atividades de risco na internet. No entanto, a AGU argumenta que há barreiras técnicas que dificultam a implementação da medida. Segundo o órgão, é impossível distinguir o dinheiro do Bolsa Família de outras rendas depositadas na mesma conta bancária das famílias beneficiárias, o que inviabiliza o controle do uso específico dos recursos.

Além disso, a Advocacia-Geral destaca que, após o repasse do benefício, os valores passam a ser de propriedade do titular da conta, eliminando qualquer possibilidade de interferência por parte do poder público na destinação dos recursos.

A petição foi apresentada por meio de embargos de declaração, ferramenta jurídica que solicita esclarecimentos sobre a decisão judicial. No recurso, a AGU pede orientações mais claras sobre como o governo deve cumprir a determinação e solicita um "prazo razoável" para implementar as medidas exigidas.

A preocupação do uso do Bolsa Família com as bets surgiu após o BC revelar que 5 milhões de beneficiários apostaram cerca de R$ 3 bilhões no mês de agosto de 2024.